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IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

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IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

1- Data, Hora e local: 10 (dez) de dezembro de 2020, às 08h30min, no Município de Teófilo Otoni/MG, na Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, CEP: 39801-017. 2 – Comparecentes: Presente a totalidade dos subscritores da IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A., a saber:  KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade de nº M2768906, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.792.146-04, nascido em 11/05/1964, residente e domiciliado Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, Município de Teófilo Otoni, CEP: 39801-017; FABRÍCIA ALVARES CORREIA, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade de nº MG-8.121.846, expedida pela PC/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.928.336-88, nascido em 25/05/1974, residente e domiciliada Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, Município de Teófilo Otoni, CEP: 39801-017. 3 – Mesa Diretora dos Trabalhos: Presidente: KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIA; Secretária: FABRÍCIA ALVARES CORREIA. 4 – Ordem do Dia: (a) Deliberar a respeito da constituição da sociedade empresária IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A.; (b) Aprovação do Estatuto Social que regerá a sociedade IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A.; (c) Aprovação da lista de subscrição das ações representativas do capital social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias de R$ 1,00 (um real) cada e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, através de moeda corrente do país, sendo R$ 1.000,00 (mil reais), neste ato conforme comprovante de depósito no Banco do Brasil, em anexo, nos termos do art. 80 da Lei 6.404/76 e R$ 9.000,00 (nove mil reais), em até 6 (seis) meses da data de constituição da sociedade; (d) Eleição da Diretoria para o período de 2020/2023 e fixação dos honorários; (e) Outros assuntos de interesse. 5 – Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos sem quaisquer ressalvas. (a) Aprovada, por unanimidade, a constituição da sociedade empresária por ações IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A., que passa a se reger pelo Estatuto Social, (Anexo I) igualmente aprovado; (b) Aprovada, por unanimidade, a lista de subscrição das ações representativas do capital social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias de R$ 1,00 (um real) cada e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, através de moeda corrente do país, sendo R$ 1.000,00 (mil reais), neste ato conforme comprovante de depósito no Banco do Brasil, em anexo, nos termos do art. 80 da Lei 6.404/76 e R$ 9.000,00 (nove mil reais), em até 6 (seis) meses da data de constituição da sociedade; (c) Eleitos, por unanimidade, cujos mandatos se encerrarão extraordinariamente em 30/04/2023 a Diretoria composta pelo Sr. KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIA para o cargo de Diretor e a Sra. FABRÍCIA ALVARES CORREIA para o cargo de Diretora, ambos já devidamente qualificados no preâmbulo, os quais tomaram posse neste ato. Como membros da Diretoria eleitos, declaram, sob as penas da lei, não estarem incursos em nenhuma penalidade que os impeça de exercer suas respectivas funções. Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram que as publicações legais fossem feitas; (d) Arbitrados os valores dos honorários da Diretoria em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) para cada um dos Diretores; (e) Registrada a vontade dos Acionistas de que os Diretores não serão remunerados pelo exercício dos cargos de Diretoria para os quais foram eleitos, sendo assim os Diretores renunciam expressamente a qualquer valor a lhes ser pago a título de remuneração ou pro labore; (f) Registrada a não solicitação dos presentes para a instalação do Conselho Fiscal. 6 – Encerramento: Lida a presente, foi a mesma aprovada e assinada por todos os comparecentes, tendo sido autorizada a sua lavratura em uma via para os ulteriores efeitos de direito. 7 – Autenticação: Confere com o original lavrado no livro próprio. Belo Horizonte/MG, 10 de dezembro de 2020. Kennedy Alencar Alves Correia – Diretor/Acionista; Fabrícia Alvares Correia – Diretora/Acionista; Fernando Costa Sad Neto – Advogado – OAB/MG 117.612. ESTATUTO SOCIAL – IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A. CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Duração. Art. 1 – A denominação da sociedade é IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A., que se regerá pelas disposições contidas neste estatuto e na legislação vigente aplicável. Art. 2 – A sociedade tem sua Sede Social na Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, Município de Teófilo Otoni, CEP: 39801-017. Parágrafo Único. A diretoria, quando julgar conveniente, poderá criar e instalar outras filiais, agências, escritórios, depósitos e outras dependências em qualquer parte do País ou no exterior, independente de autorização da Assembleia Geral. Art. 3 – A sociedade tem como objeto social a participação societária ou acionária em outras empresas. Art. 4 – É indeterminado o prazo de duração da sociedade, e o início de suas atividades se deu quando do arquivamento da respectiva ata de constituição no registro público competente. CAPÍTULO II – Capital, Ações e Acionistas. Art. 5 – O Capital Social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias de R$ 1,00 (um real) cada e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, através de moeda corrente do país, sendo R$ 1.000,00 (mil reais), neste ato conforme comprovante de depósito no Banco do Brasil, em anexo, nos termos do art. 80 da Lei 6.404/76 e R$ 9.000,00 (nove mil reais), em até 6 (seis) meses da data de constituição da sociedade. Parágrafo Primeiro. As ações serão nominativas e os títulos que as representam poderão ser desdobrados sempre que assim o desejar o acionista. Parágrafo Segundo. As ações preferenciais não têm direito a voto, gozando contudo da prioridade na distribuição do dividendo legal obrigatório. Art. 6 – Somente os titulares de ações ordinárias nominativas poderão exercer o direito de voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7 – A sociedade poderá aumentar o capital social mediante subscrição particular de ações, cujo preço de emissão deverá ser fixado pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Na proporção do número de ações que possuírem, de cada espécie, os acionistas terão preferência para subscrição dos aumentos de capital. Parágrafo Segundo. Deverá a sociedade, em qualquer época, em virtude do aumento de Capital, emitir ações preferenciais, sem direito a voto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, obedecidos os critérios legais, declarando, no ato, as vantagens e preferências a elas atribuídas, bem como as restrições a que estarão sujeitas. Parágrafo Terceiro. A Assembleia Geral estabelecerá em que condições será realizada a subscrição de ações do aumento do capital, o que constará do boletim de subscrição. Art. 8 – No caso de algum acionista desejar vender, alienar, ceder, transferir suas ações, todas ou parte das mesmas, assim como, desejar realizar qualquer operação em relação aos direitos sobre as mesmas, deverá manifestar esse interesse, por escrito, identificando o interessado, bem como o preço e as condições em que a operação irá se realizar.  Necessário é o conhecimento desse interesse pelos demais acionistas, para que os mesmos possam exercer o direito de preferência em condições de igualdade. Parágrafo Primeiro. Os acionistas, depois de notificados quanto ao interesse do acionista em transferir a qualquer título suas ações ou parte delas, ou ainda, dos direitos sobre as mesmas, terão o prazo de 30 (trinta) dias para exercerem o direito de preferência em condições de igualdade, nos termos da comunicação remetida pelo acionista alienante ou cedente. Parágrafo Segundo. Se algum, ou alguns, dos acionistas não desejarem adquirir as ações a que têm direito na proporção das que são possuidores, ou ainda, adquirir parte delas, os demais acionistas poderão adquirir estas ações, sempre dentro das proporções a que têm direito. Parágrafo Terceiro. Se os acionistas não manifestarem, no prazo identificado no parágrafo primeiro, suas intenções de adquirir todas, ou parte das ações ou ainda dos direitos sobre as mesmas nas condições que lhe foram oferecidas, o acionista alienante, cedente ou que pretender realizar a operação ficará livre para proceder à alienação, cessão ou transferência das ações ou parte delas ou ainda dos direitos sobre as mesmas. Parágrafo Quarto. Na eventualidade da alienação, da cessão ou transferência ou do direito sobre a mesma não se realizar, ou se realizar apenas parcialmente, ou o acionista dispor apenas de parte das ações ou dos direitos sobre as mesmas, para proceder a uma nova operação, mesmo que seja, com o mesmo interessado, deverá novamente dar cumprimento às condições do Estatuto Social. Parágrafo Quinto. Em não sendo atendidas as condições do presente artigo, a operação de alienação, de cessão ou qualquer outro título que a mesma for realizada, seja a que título for, não será reconhecida pela Sociedade. Parágrafo Sexto. O direito de preferência de que trata a presente cláusula é assegurado tão somente aos acionistas possuidores da mesma espécie de ação que se desejar vender, alienar, ceder, transferir, na proporção das que são possuidores. Art. 9 – Nos termos do artigo 118 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76, a Companhia deverá observar e respeitar quaisquer acordos de acionistas que versarem sobre direitos de compra e venda, transferências, cessão ou outras operações, acordos estes que deverão ser transcritos nos livros da sociedade. CAPÍTULO III – Assembleias Gerais. Art. 10 – As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias e serão convocadas e realizadas na forma da lei. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, até 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: I – tomar as contas dos Administradores, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e Contábeis; II – deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; III – eleger os membros da Diretoria e do Conselho fiscal, quando for o caso. Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que houver justificada conveniência, para tratar exclusivamente de assuntos objeto de sua convocação. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo dia, hora e local e instrumentadas em ata única. Art. 11 – Compete à Diretoria, por qualquer de seus membros, a convocação das Assembleias Gerais. Nos anúncios de convocação deverá constar a ordem do dia, o local, data e hora da reunião da Assembleia. Art. 12- À Assembleia Geral compete fixar o montante da remuneração dos Diretores. Art. 13 – As pessoas presentes à Assembleia Geral deverão provar a qualidade de acionistas da sociedade. Os titulares das ações, se exigido, exibirão documento hábil de sua Identidade ou de representação. Art. 14 – Antes de instalada a Assembleia Geral os acionistas assinarão o Livro de “Presença de Acionistas”, com as formalidades de praxe. Art. 15 – A Assembleia Geral será instalada por um dos Diretores, sendo escolhidos o Presidente e o Secretário da mesa pelos acionistas presentes, cabendo ao Presidente verificar a regularidade da instalação da Assembleia Geral e determinar a ordem dos trabalhos. Art. 16 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco e ressalvadas as exceções previstas em lei. CAPÍTULO IV – Administração da Sociedade. Art. 17 – A Administração da sociedade competirá à Diretoria, composta de 2 (dois) membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: Somente poderão ser eleitos para membros da Diretoria pessoas naturais, residentes no país, podendo a sociedade admitir administradores não sócios. Parágrafo Segundo: A Diretoria será investida em seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”. Art. 18 – O Prazo de gestão dos membros da Diretoria é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro: O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo: Os membros da Diretoria estão dispensados da prestação de garantia de gestão. Art. 19 – Compete aos Diretores, em conjunto ou isoladamente: I – Assegurar o pleno funcionamento da sociedade, o cumprimento do presente estatuto e das deliberações da Assembleia Geral, respeitada a legislação pertinente; II – preparar e apresentar à Assembleia Geral, anualmente, os relatórios das atividades sociais; III – formular propostas que devam ser levadas à deliberação da Assembleia Geral; IV – autorizar a criação, instalação e encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios ou depósitos; V – praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento da sociedade; VI – convocar e instalar a assembleia geral; VII – presidir as atividades da Sociedade; VIII – convocar e presidir as reuniões da Sociedade; IX – representar a Sociedade, em juízo ou fora dela, ativa e passivamente, em todas as relações com terceiros, de forma isolada; X – zelar pelo funcionamento regular da Sociedade e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral. XI – praticar todos os demais atos inerentes ao exercício de suas atividades pela sociedade, à exceção daqueles a que se refere o artigo 22. Art. 20 – Os Diretores se substituirão em seus impedimentos ocasionais. Art. 21 – No caso de vacância definitiva de qualquer cargo na Diretoria, o Diretor remanescente indicará seu substituto, que exercerá as funções atinentes ao substituído até a realização da próxima Assembleia Geral.  Art. 22 – Compete aos Diretores em conjunto: I – contrair empréstimos ou financiamentos, com ou sem garantia hipotecária, seja qual for o valor envolvido e realizar arrendamento mercantil; II – prestar avais, endossos, fianças ou cauções de favor em nome da sociedade; III – oneração ou a venda de bens imóveis, instituição de gravame, cessão, atos negociais de exclusivo interesse da sociedade. Art. 23 – A Sociedade poderá, por seus Diretores, nomear procuradores para representá-la, dentro dos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos que terão sempre prazo determinado e não superior a um ano, ressalvados apenas os mandatos para fins judiciais que terão duração indeterminada. CAPÍTULO V – Conselho Fiscal. Art. 24 – A sociedade terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, residentes no país, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, desde que esta requeira sua instalação. Parágrafo Único: O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 1/10 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto e cada período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. CAPÍTULO VI – Dos Bens da Sociedade. Art. 25 – Para que seja efetuada a venda de quaisquer bens de propriedade da sociedade, que não integrem o ativo circulante, independentemente de seu valor, será necessária a autorização da Assembleia Geral. CAPÍTULO VII – Do Exercício Social e Dividendos. Art. 26 – O exercício social terá seu término no dia 31 de dezembro de cada ano, oportunidade em que serão elaboradas as demonstrações financeiras, obedecidas as normas técnicas e legais aplicáveis. Art. 27 – Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Art. 28 – Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos porventura acumulados e a provisão para o Imposto de Renda.  Art. 29 – O lucro líquido do exercício é o resultado que remanescer depois de feitas as deduções de que trata o art. 28 do presente. Art. 30 – Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social, destinada a assegurar a integridade do mesmo, e que somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumento de capital. Art. 31 – A Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, destinar parte do lucro líquido à formação de Reservas para contingências com a finalidade de compensar, em exercícios futuros, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Art. 32 – Por proposta da Diretoria, a Assembleia Geral poderá destinar parte do lucro líquido para constituição de reservas de lucros a realizar, nas hipóteses e limites da lei. Art. 33 – Os Acionistas têm direito a receber, como dividendos, 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I – quota destinada à constituição de Reserva Legal; II – importância destinada à formação para Reserva de Contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores e não utilizadas; III – lucros a realizar transferidos para a constituição da Reserva de Lucros a realizar e Lucros anteriormente registrados nessa Reserva que tenham sido realizados no exercício. Art. 34 – A Assembleia Geral deliberará sobre o destino a ser dado ao saldo que ficar, depois de fixado o dividendo.  Art. 35 – O dividendo previsto neste Estatuto não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da Administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da sociedade. Parágrafo Único: Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos deste artigo, serão registrados como Reserva Especial e, se não absorvidos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que o permitir a situação financeira da sociedade. Art. 36 – Por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, poderá haver a distribuição de dividendos inferiores ao obrigatório ou a retenção de todo o lucro. Art. 37 – A Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderá determinar a distribuição antecipada de dividendos, com base em Balanço Intermediário, ad referendum da Assembleia Geral, especialmente levantado para tal fim. Art. 38 – Para os fins de que trata este capítulo, as deliberações a serem tomadas em Assembleia ficam sujeitas à aprovação de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do capital votante da sociedade. CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais. Art. 39 – A sociedade entrará em dissolução, liquidação ou extinção nos casos previstos em lei, ou quando assim desejar a Assembleia Geral, por decisão unânime dos acionistas. Parágrafo Único: A Assembleia Geral nomeará o liquidante e determinará o modo de liquidação, elegerá um Conselho Fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. Art. 40 – A sociedade não se dissolverá pela morte, interdição, falência ou insolvência de quaisquer de seus acionistas, podendo, à juízo dos acionistas remanescentes, ser (em) admitido(s) à sociedade o(s) sucessor (es) detentor (es) da titularidade das quotas patrimoniais. Teófilo Otoni/MG, 10 de dezembro de 2020. Kennedy Alencar Alves Correia – Diretor/Acionista; Fabrícia Alvares Correia – Diretora/Acionista. Fernando Costa Sad Neto Advogado – OAB/MG 117.612. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, certifico o registro sob o nº 31300136001 em 11/01/2021, Protocolo 210076674 – 07/01/2021. Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral. ANEXO (II) IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ANEXO À AG CONSTITUIÇÃO DE 10/12/2020. Boletim de subscrição do capital social da IDEAL PARTICIPAÇÕES S/A., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias de R$ 1,00 (um real) cada e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, através de moeda corrente do país, sendo R$ 1.000,00 (mil reais), neste ato conforme comprovante de depósito no Banco do Brasil, em anexo, nos termos do art. 80 da Lei 6.404/76 e R$ 9.000,00 (nove mil reais), em até 6 (seis) meses da data de constituição da sociedade, ficando assim distribuído entre os acionistas: QUANTIDADE DE AÇÕES, TOTAIS, NOME E QUALIFICAÇÃO DOS SUBSCRITORES, ORDINÁRIAS, PREFERENCIAIS, QUANTIDADES, VALORES – R$. KENNEDY ALENCAR ALVES CORREIA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da Carteira de Identidade de nº M2768906, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.792.146-04, nascido em 11/05/1964, residente e domiciliado Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, Município de Teófilo Otoni, CEP: 39801-017, 4.950, 4.950, 9.900, 9.900,00; FABRÍCIA ALVARES CORREIA, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, empresária, portadora da Carteira de Identidade de nº MG-8.121.846, expedida pela PC/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.928.336-88, nascido em 25/05/1974, residente e domiciliada Rua Carlos Leonardt, nº 234, Bairro Ipiranga, Município de Teófilo Otoni, CEP: 39801-017, 50, 50, 100, 100,00; TOTAIS 5.000, 5.000,0 10.000, 10.000,00. Teófilo Otoni/MG, 10 de dezembro de 2020. Kennedy Alencar Alves Correia – Diretor /Acionista; Fabrícia Alvares Correia – Diretora/Acionista. Fernando Costa Sad Neto Advogado – OAB/MG 117.612. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, certifico o registro sob o nº 31300136001 em 11/01/2021, Protocolo 210076674 – 07/01/2021. Marinely de Paula Bomfim – Secretária Geral.

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