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DIREITO DO CONSUMIDOR –Mala extraviada em viagem

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A partir do momento em que é feito o seu registro ou entrada (check-in), seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo efetivamente em caso de extravio ou danos, segundo o artigo 6.º, VI e 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, se a viagem tiver sido contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente.

O esclarecimento ao DIÁRIO do MUCURI é do advogado Denner Pires Vieira, especialista em direito do consumidor da RGL Advogados.

“Caso essa situação desagradável aconteça com você, a primeira coisa é procurar um funcionário da companhia aérea na área de desembarque ou nos guichês da empresa para preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) ou qualquer outro documento escrito para registrar formalmente a perda da mala. Guarde sempre o comprovante de despacho, pois você precisará dele” – alerta o especialista.

DIREITOS

Vieira informa: “Caso a sua mala não seja localizada enquanto ainda estiver no aeroporto, a empresa tem, no máximo, sete dias (em caso de voos nacionais) e 21 (em internacionais) para encontrá-la e enviá-la ao endereço informado no registro de perda, de acordo com uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Ultrapassado esse prazo, a companhia é obrigada a indenizá-lo pelos pertences perdidos em até sete dias. O valor máximo a ser pago é de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque) – um tipo de “moeda” internacional – para viagens pelo País, e 1 mil DES para voos ao exterior.”

“Antes de embarcar, você pode se prevenir de algumas maneiras. A primeira, é declarando o valor e seus pertences em um formulário fornecido pela companhia. Contudo, fique atento. Cada companhia aérea adota um critério próprio para a declaração e pode até cobrar uma taxa para que informe formalmente o que está na sua mala. Outra alternativa é tirar foto ou filmar os pertences dentro da sua mala, além de guardar as notas fiscais de compra. Novamente, cada empresa tem uma regra distinta para pagar a indenização, mas, dessa forma, fica mais fácil garanti-la” – acrescenta.

E esclarece: “Vale lembrar que tanto em voos nacionais quanto internacionais, objetos de valor, como eletrônicos, dinheiro em espécie e joias, não podem ser incluídos na declaração. Por isso, é importante guardá-los na bagagem de mão.”

FORA DE CASA

Denner Pires Vieira disse que, “caso a pessoa não esteja em seu domicílio, a Anac define que a companhia aérea é obrigada a cobrir as suas despesas básicas durante o período que leva para localizar a mala. Esse reembolso tem o objetivo de garantir que você tenha acesso a itens indispensáveis, como roupas e produtos de higiene pessoal. Cada empresa define o valor do reembolso e os documentos necessários que deverão ser apresentados para comprovar os gastos. Além disso, a quantia pode variar se o voo for internacional”.

DICAS IMPORTANTES

O especialista dá as seguintes dicas:

  • Antes de viajar, identifique todas as malas com etiquetas que contenham seu nome, endereço completo e telefone e retire todas as etiquetas de voos antigos.
  • Diferencie sua mala, colocando algum tipo de fita, adesivo ou identificador (“tag”) específico, para que você e os outros passageiros tenham mais facilidade para identificá-la, especialmente se ela for preta ou muito comum.
  • Além disso, leve na bolsa de mão dinheiro, medicamentos e uma troca de roupa, principalmente se você está indo para um lugar onde não resida.
  • Vale ressaltar que, independentemente das precauções tomadas, a responsabilidade da empresa pela reparação de danos ao consumidor é a mesma.

COMO RESOLVER O PROBLEMA O advogado recomenda: “Tente resolver o problema amigavelmente com a empresa, mas, caso não obtenha sucesso, procure o Procon de sua cidade ou até mesmo a justiça. Se a causa não ultrapassar 40 salários mínimos, é possível entrar com a ação no JEC (Juizado Especial Cível).” (Fonte: Denner Pires Vieira – Foto: Proteste)

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