Política

Equiparação de injúria racial e racismo: especialistas divergem

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Juristas especializados em Direito Penal comentam interpretação de imprescritibilidade do crime de injúria racial

O Supremo Tribunal Federal – STF – decidiu que a injúria racial é uma espécie de racismo e, portanto, imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. A decisão se deu em relação ao caso de uma idosa do DF, atualmente com 80 anos, condenada por injúria racial a um ano de reclusão e dez dias-multa pela 1ª Vara Criminal de Brasília, por ter chamado uma frentista de um posto de combustíveis de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

“A meu ver, apesar de sociologicamente correta, a decisão do STF é juridicamente equivocada, porque acaba violando alguns princípios de Direito Penal” – afirma o especialista em Direito Penal Matheus Falivene, que explica: “Os crimes de injúria racial e o de racismo são diversos e têm bens jurídicos diferentes.”

“Ao passo que, na injúria racial, você tutela a honra subjetiva de uma pessoa ofendida, no racismo você tutela o bem de um grupo de pessoas, de uma coletividade – e é por isso que o crime de racismo é muito mais grave. A própria Constituição Federal já faz uma distinção entre a injúria racial e o racismo, considerando este como mais grave e determinando que ele é imprescritível e que o legislador deveria elaborar uma lei para puni-lo” – diz Falivene.

Este é também o entendimento do ministro Nunes Marques, que defendeu, em dezembro de 2020 – no julgamento do crime em questão -, que as condutas dos crimes são diferentes e que a imprescritibilidade da injúria racial só pode ser implementada pelo Poder Legislativo. Um mês antes, em novembro de 2020, o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia votado pela equiparação da injúria racial ao crime de racismo. Diante da divergência à época, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Quanto à opinião de Nunes Marques de que a imprescritibilidade da injúria racial só pode ser implementada pelo Poder Legislativo, Falivene discorda: “Como norma constitucional, ela teria de ser alterada por meio de uma alteração da Constituição – e há uma discussão se a imprescritibilidade do racismo é uma cláusula pétrea ou não. Essas normas punitivas têm de ser interpretadas de forma restritiva.”

CASUÍSTICA

Para Falivene, a decisão do STF é também “casuística”: “Fizeram isso neste caso concreto da mulher de 80 anos que cometeu a ofensa e ocorreu a prescrição. A prescrição de quem é maior de 70 anos ocorre em metade do tempo do que é previsto em lei – então, acabaram aproveitando esse caso concreto e tomaram como se acontecesse em todos os casos, o que não é verdade. Mas acho difícil se contestar isso agora, porque dificilmente a jurisprudência do STF muda, apesar de estar equivocada.”

O especialista defende que o seu entendimento não leva necessariamente à impunidade: “Esses crimes são punidos. A prescrição leva a alguns casos de impunidade no Brasil, mas não é uma coisa generalizada, não é o que vejo na prática. As pessoas são punidas desde que não haja uma demora absurda no processo.”

AVANÇO

A desembargadora e professora de Direito Penal Ivana David discorda: “Na minha opinião, o Brasil deu mais um passo para tentar combater o racismo.”

Para ela, o voto do ministro Alexandre de Moraes indica que o que se levou em consideração foi a garantia constitucional do Artigo 3º da Contituição. “O ministro apontou que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’ (artigo 3º, IV). Além disso, o país deve pautar suas relações internacionais pelo ‘repúdio ao terrorismo e ao racismo’ (artigo 4º, VIII). E o artigo 5º, XLII, da Carta Magna, determina que o racismo é crime inafiançável e imprescritível. Assim, a argumentação baseada nos tipos penais acabou sendo, ao meu olhar, superada. A discussão aqui prende-se a garantias constitucionais que estão além da tipificação penal de cada um deles.” (Fontes: Matheus Falivene e Ivana David– Foto: Freepik )

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