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Explicações do TJPE sobre pagamentos imorais a magistrados vão servir para alguma coisa?

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TJPE, onde a mamata, a exemplo de todo o Brasil, desrespeita a população brasileira

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, que tem permitido os pagamentos de elevadíssimos, escandalosos e imorais salários (em forma de verba indenizatória de férias a desembargadores e juízes do tribunal), já recebeu o ofício que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, na tarde do último dia 12 (12/19), pedindo esclarecimentos acerca de tais pagamentos.

O TJPE já havia dito, em nota, que os pagamentos foram autorizados pelo próprio ministro corregedor, em 10 de setembro último: “A Resolução n. 422 do TJPE foi encaminhada ao CNJ, nos termos da Recomendação n. 31/2018 e do Provimento n. 64/2017, tendo o Sr. Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, deferido o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após acúmulo de dois períodos, nos termos da Resolução n. 133/2011.”

Mas Humberto Martins nega, informando que o TJPE ingressara com pedido de providências demandando autorização do CNJ para efetivar pagamentos de retroativos e também não retroativos referentes à verba indenizatória por férias não gozadas a magistrados do tribunal. E acrescenta que a Resolução TJPE n. 422/2019, publicada no DJe em 7/8/2019, em seu artigo 7º, possibilitou a indenização por férias não gozadas, após o acúmulo de dois períodos.

Em 10/9/2019, o corregedor nacional deferiu o pagamento de indenização por férias não gozadas, após o acúmulo de dois períodos, não retroativos, nos termos da decisão e da Resolução 133/2011.

E diz: “Como visto, está claro que, em relação ao pagamento de verbas indenizatórias retroativas de férias de magistrados, não houve autorização do CNJ, sabidamente, o órgão competente para tanto, nos termos do artigo 5º, parágrafo único do Provimento n. 64 do CNJ e da Recomendação n. 31 da Corregedoria Nacional de Justiça.”

INDENIZAÇÃO

O ministro destacou também que não são considerados retroativos os valores decorrentes da indenização das férias não gozadas e referentes ao período concessivo imediatamente anterior aos pagamentos.

Assim, por exemplo, durante o ano de 2017, o magistrado adquiriu o direito a gozar 60 dias de férias. Esses dias de férias deveriam ser gozados nos 12 meses seguintes. Caso o magistrado não goze esses dias de férias, por absoluta necessidade do serviço público, no ano de 2018, o tribunal poderá efetuar o pagamento da indenização desse período em 2019.

“Essa indenização pode ser paga sem prévia autorização do CNJ, pois seu pagamento possui fundamento na Resolução n. 133/11 e não envolve verbas retroativas. Entretanto, os valores referentes aos dias de férias não gozadas e não indenizadas no ano seguinte ao término do respectivo período concessivo, são considerados retroativos e somente poderão ser pagos depois da verificação dos cálculos pelo CNJ, nos termos do que dispõe o Provimento n. 64/17 e da Recomendação n. 31/18”, garante Martins.

Dessa forma, o ministro determinou que as informações a serem prestadas pelo TJPE deverão detalhar todos os beneficiários; as rubricas, com suas explicações e respectivos valores; discriminando, inclusive, eventual pagamento de valores retroativos.

Os pagamentos de valores retroativos não autorizados na decisão proferida nos autos do pedido de providências, na hipótese de não terem sido pagos, deverão ficar suspensos até ulterior deliberação do CNJ, em procedimento próprio a ser devidamente instaurado e instruído pelo TJPE.

O presidente do TJPE tem até hoje para prestar os esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça. O mais provável é que tudo será pago às vistas do CNJ, em mais um processo de total injustiça, ganância e lesão ao povo brasileiro, em benefício de uma casta altamente privilegiada e que nem necessita mais de dinheiro, tanto que já embolsou dos cofres públicos. E o povo, ganhando míseros salários, continuará pagando altíssimos impostos para sustentar tais mordomias de tais “autoridades”. (Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ – Foto: Assis Lima/TJPE)

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