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Novo marco legal do câmbio diminui barreiras e pode aquecer economia

Aprovado pelo Senado, o PL que estabelece o novo marco legal do câmbio facilita a abertura de contas em dólar no Brasil, diminui barreiras de importação e exportação e aumenta o limite de dinheiro que cada viajante pode levar em viagens internacionais. As empresas poderão compensar transações, reduzir sua carga tributária, além de celebrar contratos em dólar no Brasil. (Fonte: Marcelo Godke, advogado especialista em Direito Empresarial e Societário. Professor do Insper e da FAAP)

Inflação tem maior alta desde 2015 e fecha 2021 em 10,06%

Em 2021, o Brasil voltou a conviver com o fantasma da inflação de dois dígitos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou variação de 10,06% de janeiro a dezembro, segundo anúncio do IBGE. Essa é a maior alta para o período desde 2015, quando a economia enfrentava um período de recessão. O resultado é acima das projeções do mercado financeiro e afeta diretamente a população mais pobre. (Fonte Alessandro Azzoni, advogado e economista, especialista em Direito Ambiental, com atuação nas áreas Civil, Trabalhista e Tributária)

Aumentam mortes e registro de testamentos: Documento evita problemas para famílias

O Brasil bateu no ano passado um recorde de mortes (1.726.447, cerca de um quarto delas por Covid-19) e o menor número de nascimentos desde 2002 (2.551.942), segundo dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) de 13.440 cartórios do País. No período da pandemia também houve aumento de registro de testamentos em cartórios (32.882). O documento é importante para evitar brigas e garantir a paz, uma das melhores formas de evitar brigas por patrimônio, desde que escrito de maneira adequada pelo autor sem pular linhas e com assinatura de testemunhas e devidamente registrado. (Fonte: Cláudia Stein, mestre e doutora em Direito Civil pela USP. Especialista nas áreas de Família e Sucessões)

Empresa não responde por dano ambiental causado por terceirizada

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a uma transportadora pelo derramamento de 20 mil litros de líquido corrosivo e oxidante na rodovia Régis Bittencourt, decorrente de um acidente com um caminhão de uma terceirizada. Pelo entendimento, a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à teoria da culpabilidade – a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor. (Fonte: Alessandro Azzoni, advogado e economista, especialista em Direito Ambiental, com atuação nas áreas Civil, Trabalhista e Tributária)

Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Sandro Ribeiro, advogado, pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário – PUC/SP e mestre em Filosofia do Direito e do Estado – PUC/SP)

O País suporta mais um ano sem as reformas econômica e tributária?

Em ano de eleição, pautas que podem gerar polêmicas e impacto negativo na opinião pública costumam ficar “adormecidas” no Congresso. Mas, será que o Brasil consegue suportar mais um ano sem as reformas econômica e tributária, há tempo tramitando nas casas legislativas? A PEC 110/2019, que trata da reforma tributária, é a que possui maior chance de avançar no Senado, podendo, no máximo, chegar na CCJ da casa. (Fontes: Alessandro Azzoni, advogado e economista, com atuação nas áreas Civil, Trabalhista e Tributária. É mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho, conselheiro deliberativo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP); Daniel Moreti, doutor e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Tributário) (Foto: Pixabay/Reprodução)

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