Cidade e Região

Juiz eleitoral recusa recurso do prefeito de Teófilo Otôni

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Prefeito Daniel Sucupira, mais uma derrota parcial

O juiz eleitoral Renzzo Giaccomo Ronchi, da 269ª Zona Eleitoral de Teófilo Otôni-MG, marcou para o dia de 10 março do corrente ano (21), às 13h30, a audiência de instrução e julgamento de uma das ações propostas pela coligação “A Cidade que Queremos só Depende de Nós” contra a eleição do prefeito Daniel Sucupira e seu vice-prefeito, Éder Detrez. O processo foi saneado após recurso dos acusados, que foi rejeitado.

A ação em questão discute o aumento do valor das gratificações que já vinham sendo pagas a “diversos servidores do município de Teófilo Otôni, dentro do período de 180 dias antecedentes ao pleito eleitoral”.

PRELIMINAR REJEITADA

Entre outras preliminares alegadas pela defesa do prefeito e seu vice-prefeito no recurso contra a peça inicial, está a de que a ação seria inadequada por ter apelado a uma via incompetente para o julgamento de fatos inerentes à “Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou pretenso controle dos atos da administração que não guardam relação com o pleito”.

Mas o magistrado decidiu: “Considerando o art. 73 da Lei 9.504/97, que dispõe sobre as condutas vedadas no período eleitoral, resta configurada a competência desta Justiça Especializada, motivo pelo qual rejeito (o negrito e o sublinhado estão na decisão) a preliminar arguida, sendo que a legalidade de tais condutas serão analisadas oportunamente.”(Fonte: Justiça Eleitoral – Foto: Freepik)

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