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LGPD começa a punir empresas em agosto

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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei nº 13.709/2018) foi aprovada em agosto de 2018 e passou a valer a partir de 2020, sendo que só agora, em 1º de agosto de 2021, passará a punir quem ainda não tiver se adaptado. Ela afeta diferentes setores e serviços, seja como pessoa física, jurídica e governo, e resume-se no conjunto de normas e práticas que tem por objetivo a proteção e o tratamento igualitário dos dados pessoais de qualquer cidadão no Brasil.

Embora as sanções entrem em vigor em 1º de agosto, “o que temos visto são os próprios titulares de dados pessoais ajuizando ações contra as empresas que de alguma forma fizeram mau uso das informações de seus clientes” – é o que diz Caterina Formigoni Carvalho, da área de direito digital da Scharlack Advogados. “Os tribunais, por sua vez, têm entendido pela procedência dessas ações, muitas vezes condenando as empresas ao pagamento de indenizações e obrigando-as a tomarem medidas corretivas” – acrescenta.

A especialista explica ainda que o PROCON e o Ministério Público têm feito, também, o papel da Autoridade Nacional ao aplicar multas e advertências às empresas que não estão em conformidade com a lei. “Desde 2018, as empresas já vêm sofrendo as consequências do não cumprimento da LGPD. Basta que elas possuam atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais para estarem sujeitas às determinações da lei, sejam dados de consumidor final ou de funcionários” – informa Carvalho.

Prosseguindo, informa que o PROCON teria legitimidade para ajuizar uma ação coletiva em nome dos consumidores contra determinada empresa. O dano causado, nesse caso, seria muito maior do que três ou cinco ações judiciais individuais. A especialista explica que sem prejuízo das ações judiciais, a empresa pode ser obrigada a informar a seus clientes sobre eventuais infrações, causando um significativo impacto negativo à sua marca e reputação. A ANPD pode, ainda, suspender as atividades da empresa que envolvam o tratamento de dados pessoais e aplicar multa pecuniária que vai de 2% do faturamento anual a R$ 50 milhões. (Fonte: AZ Brasil – Foto: TJPE )

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