Política

Mais uma vara de tóxicos para BH

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Prédio do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte

A capital mineira tem agora cinco varas especializadas para julgar crimes de tóxicos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal, que passou a ser 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. Todas as secretarias de tóxicos do Fórum Lafayette passam a ter responsabilidade de julgar crimes que envolvem organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estas e outras alterações constam na Resolução 956/2020 da Presidência do TJMG, publicada na edição do DJe da última segunda-feira (28/12/20).

As novas competências das cinco varas de tóxicos vão processar e julgar crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores e formação de milícia na capital e em todos os municípios que abrangem as seguintes comarcas: Barão de Cocais, Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Jaboticatubas, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Rio Piracicaba, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano.

A 1ª e a 5ª Varas Criminais também vão focar o julgamento de causas envolvendo o Estatuto do Idoso. Mais informações sobre as novas competências e denominações estão na minuta aprovada pelo Órgão Especial na sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2020. (Fonte e foto: TJMG)

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