Política

Minas amplia proteção a vítimas e testemunhas

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, de ontem (14/01/21), a sanção do governador Romeu Zema à Lei 23.788, que altera a Lei 13.495, de 2000, a qual institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais (Provita).

A nova lei altera o caput do artigo 2º da Lei 13.495, com o objetivo de estender o programa também às pessoas que colaborem com Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Além disso, propõe a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Deliberativo que dirige o programa. (Fonte: ALMG – Foto: Cadastro 2021)

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