Política

Polícia Civil de Minas vai perder atividades de trânsito

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Relator, deputado Guilherme da Cunha (à direita), opinou pela legalidade

Parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que originalmente altera os artigos 139 e 140 da Constituição do Estado, os quais tratam da organização da Polícia Civil de Minas Gerais, foi emitido na última terça-feira (14/09/21) pela A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria é de autoria do governador Romeu Zema.
Segundo o parecer, a reforma proposta é composta por duas matérias: a exclusão da competência do referido órgão de “registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor” (artigo 139) e, ainda, a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da Polícia Civil (artigo 140).
Segundo Zema, a Polícia Civil, além da atribuição de polícia judiciária prevista na Constituição da República, ganhou, as competências ligadas ao trânsito, o que acarreta “ônus institucional e funcional” sobre a corporação, sem correspondência em outros Estados.
Para resolver a questão, o governador também encaminhou à ALMG o Projeto de Lei (PL) 2.924/21, que cria a autarquia Departamento de Trânsito de Minas Gerais e institui as carreiras que especifica, desvencilhando essa área da Polícia Civil. Substitutivo – O novo texto apresentado pelo relator passa a alterar o artigo 139 e o caput do artigo 140 da Constituição do Estado.
Dessa forma, a PEC 71 propõe para o artigo 139 da Constituição que a Polícia Civil tenha funções de polícia judiciária e faça a apuração de infrações penais, exceto as militares. São atividades privativas da corporação, ainda, a perícia oficial de natureza criminal e o processamento e arquivo de identificação civil e criminal.
A PEC 71 seguirá agora para análise de uma comissão especial criada para analisá-la, antes de ir a Plenário em dois turnos. Uma PEC precisa da maioria absoluta de votos para prosperar, ou seja, do voto favorável de pelo menos 39 deputados. (Fonte: ALMG – Foto: Clarissa Barçante)

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