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Prefeituras têm até dia 15 para propor cobrança sobre o lixo

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Até 15 de julho (2021), prefeituras de todo o Brasil podem apresentar propostas de cobrança pelos serviços de coleta, tratamento e destinação final de lixo, conforme determina o Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, a fim de viabilizar a sustentabilidade econômica das atividades. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS/2018 -, 94% dos resíduos sólidos urbanos mantêm-se sob responsabilidade da administração direta das prefeituras e apenas 26% dos municípios brasileiros têm alguma forma de cobrança por esses serviços, cobrindo em média cerca de 10% das despesas totais com a sua prestação.

A preponderância do modelo remanescente de custeio dos serviços de manejo de resíduos sólidos, centrado no orçamento municipal, suficiente, em regra, para cobrir apenas as despesas com o afastamento dos resíduos dos centros urbanos sem responsabilidade ambiental, compromete gravemente a saúde das populações socialmente vulneráveis, residentes nas periferias das cidades, e subtrai das gerações atuais e futuras o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado. Hoje o Brasil gera cerca de 200 mil toneladas de lixo por dia e estima-se que ao menos 35 mil toneladas são despejadas em lixões.

Com a mudança proposta pelo Novo Marco do Saneamento, gestores públicos devem definir os modelos a serem adotados em cada cidade, a exemplo do que já acontece com as contas de água e de luz, em que a cobrança reflete o serviço utilizado por cada domicílio. Para apoiar os municípios nesse processo, entidades do setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), desenvolveram um guia para a implementação da cobrança e ministraram um curso de capacitação para os gestores.  

Além de garantir a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários e melhorar os índices de reciclagem, a medida também tem como objetivo transformar o comportamento e a relação do usuário com os seus resíduos. Segundo dados do ISLU (Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana), estudo realizado pelo Selurb em parceria com a consultoria PwC, a média de geração de lixo no Brasil é de 343 quilos por habitante/ano, sendo que cidades que instituem a cobrança tendem a apresentar reduções significativas na geração devido à economia comportamental promovida pela medida.

Em Santa Catarina, estado com maior número de concessões do setor em todo o Brasil, não há mais lixões. Algumas cidades catarinenses aplicam a tarifa há mais de vinte anos. A prática já faz parte da cultura local, e teve rápida assimilação pela população, pois a partir do momento em que o pagamento é feito diretamente ao prestador dos serviços, diferentemente de um tributo, o usuário tem clareza do serviço que recebeu pelo pagamento efetuado, como acontece com os demais serviços domiciliares como energia elétrica, gás, água e esgoto. De acordo com o Novo Marco do Saneamento, a extensão do prazo fixado em 2014 para a erradicação dos lixões está condicionada à implementação da cobrança: capitais de estados, até 2 de agosto de 2021; municípios com população superior a 100 mil habitantes, até 2 de agosto de 2022; com população entre 50 e 100 mil habitantes, até 2 de agosto de 2023; e com população inferior a 50 mil habitantes, até 2 de agosto de 2024. (Fonte Danthi Comunicações – Foto: VG Resíduos)

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