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Projeto agiliza trânsito de produtos animais em Minas

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De iniciativa do governador Romeu Zema, o Projeto de Lei 2.275/20 visa a agilizar os trâmites para circulação de produtos de origem animal no Estado, criando o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais – Sisei-MG. Ontem (17/05/21), a proposição recebeu parecer de 1º turno acatado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.

O texto acatado explicita que será reconhecida a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipal – SIMs -, individuais ou por consórcio, ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE. Com isso, os estabelecimentos registrados nos SIMs poderão realizar trânsito intermunicipal de produtos de origem animal no âmbito de todo o Estado.

A redação determina que a adesão dos municípios ao Sisei, individualmente ou por consórcio, fica condicionada ao reconhecimento do sistema municipal ou do consórcio público como equivalente ao SIE. Tal reconhecimento ficará a cargo do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. A nova norma ainda estabelece as competências da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e do IMA no âmbito do novo sistema de inspeção.

Agora, o PL será apreciado, em 1º turno, na Comissão de Agropecuária e Agroindústria, antes de seguir para o Plenário. (Fonte: Assessoria de Imprensa da ALMG – Foto: Embrapa)

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