Política

Site Hotmilhas não pode negociar pontos da TAM

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Hotmilhas fora dos negócios da TAM

O site Hotmilhas deve interromper a negociação de pontos dos programas TAM Fidelidade e Multiplus Fidelidade, deixar de vender bilhetes da TAM Linhas Aéreas por qualquer meio não autorizado e, consequentemente, retirar o nome da companhia e seu programa de fidelidade. A decisão, publicada ontem (19/11/20), é do juiz da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Pedro Câmara Raposo-Lopes, no processo nº 0024.13.197143-4.

Para o juiz, a alienação de pontos ou “milhas” fora do programa de fidelidade administrado pela TAM contraria as normas regulamentares do próprio programa e sua razão de ser, que é a formação de um grupo de consumidores cativos e assíduos.

O juiz negou o pedido da TAM de obrigar o réu a fornecer os dados dos participantes de seu programa de fidelidade que venderam pontos ao Hotmilhas, pois “não há norma que ampare tal pedido”.

Segundo a TAM, a maior ocupação da aeronave por passageiros bonificados indevidamente com a compra das pontuações reduz a oferta de assentos para passageiros pagantes ou membros do seu programa fidelidade, provocando a elevação dos preços cobrados pela companhia aérea, em razão da redução de assentos pagos. (Fonte: TJMG – Foto: Tech Tudo/Reprodução)

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