Política

Zema assina prorrogação do estado de calamidade em Minas

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Romeu Zema em videoconferência com deputados para assinatura de decreto

O governador Romeu Zema realizou, ontem (29/12/20), videoconferência com os deputados, com vistas a assinar o decreto de prorrogação do reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 em toda a Minas Gerais.

Com o novo decreto, a situação de calamidade, que venceria amanhã (31), passa a vigorar até 30 de junho de 2021. A medida depende ainda de ratificação da Assembleia, o que será feito por meio da aprovação de um projeto de resolução (PRE).

O primeiro decreto nesse sentido, de número 47.891, de 20 de março de 2020, foi enviado pelo governador e aprovado em 25 de março.

PRAZOS

Com a prorrogação do estado de calamidade, continua suspensa a contagem de alguns prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses prazos dizem respeito à adequação do Estado aos limites fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada.

A decretação de calamidade também garante ao Estado a dispensa de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista na LRF, ampliando condições de assumir despesas para enfrentar a pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.

Zema justificou que a medida é de fundamental importância para que o governo possa destinar mais recursos à contratação de profissionais de saúde. (Fonte: ALMG – Foto: Willian Dias)

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