Política

Zema sanciona isenção de ICMS e IPVA

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Plenário da Assembleia, quando da votação das matérias agora sancionadas

Governador também ratificou norma que estabelece
setores sem cadeiras em estádios de futebol

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.762/21, que concedeisenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adistribuidoras de energia renovável, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros movidos a gás natural.

A sanção foi publicada na edição de ontem (07/01/21) do Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais.

A nova regra vincula o benefício fiscal não somente à energia solar fotovoltaica, como já ocorre, mas tambémà energia de cogeração qualificada ou de uso de fontes renováveis de energia.

A concessão fiscal será feita em forma, prazo e condições que serão previstos em regulamento específico. Dependerá, ainda, da autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A regra ora sancionada ainda inclui dispositivo na Lei 14 .937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA. A adição feita a essa norma estende a possibilidade de isenção também a veículos movidos a gás natural, no exercício seguinte à aquisição do automóvel.

Lei garante local para torcedores em pé nos estádios

O Diário Oficial também traz a sanção do governador à Lei 23.772/21, que autoriza estádios de futebol a garantir espaço a torcedores que desejarem acompanhar as partidas em pé.

O texto da lei limita os setores sem cadeiras em 20% da capacidade total do estádio e garante que os valores dos ingressos para torcedores em pé serão inferiores aos dos demais setores, após precificação definida pelos clubes e estudo de viabilidade econômico-financeira.

A reserva de vagas em pé não se aplica aos estádios gerenciados sob regime de concessão com contrato vigente na data de publicação da nova lei. (Fonte e Foto: Flávia Bernardo)

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